Documentos legais

Os Termos de serviço estabelecem as regras e condições de uso do Tramittar. Já a Política de privacidade tem como objetivo descrever o método e os procedimentos adotados no tratamento de dados pessoais pelo Tramittar e informá-lo sobre as medidas de privacidade empregadas. Tais documentos precisam ser aceitos pelo usuário, no momento da contratação do serviço ou da ativação de uma conta de usuário, para possibilitar seu acesso ao serviço.

Ambos os documentos originam-se da responsabilidade de oferecer transparência no relacionamento com o titular de dados e informar como as atividades de tratamento de dados presentes no serviço atendem os princípios dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Estes documentos serão constantemente atualizados a fim de refletir, de modo claro e preciso, as finalidades da coleta, do uso, do armazenamento, do tratamento e da proteção dos dados pessoais dos usuários do Tramittar. Também haverá atualização de acordo com novas diretrizes determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ou devido a alterações na legislação relacionada à proteção de dados pessoais.

Termos de serviço, primeira versão, de 2 de agosto de 2021

Política de privacidade, primeira versão, de 2 de agosto de 2021