Ao usar nosso serviço, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.
Primeira versão: 2 de agosto de 2021
Bem-vindo ao Tramittar!
Agradecemos por usar nosso serviço. O serviço será fornecido pelo Tramittar, registrado no CNPJ sob o número 30.653.803/0001-06 e localizado na Rua Bento Gonçalves, 188, 601, Nossa Senhora das Dores, CEP 97.050-090, Santa Maria, RS, Brasil.
Ao usar nosso serviço, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.
Para quaisquer dúvidas sobre estes termos, acesse nossa página de contato.
Arcabouço legal
O arcabouço legal aplicável ao nosso serviço, através de leis e instrumentos normativos que podem ser consultados para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao serviço que envolvam o tratamento dos dados, direitos dos titulares dos dados e direitos do consumidor, compreende:
Como usar nosso serviço
É preciso que você siga as políticas disponibilizadas a você dentro do serviço.
Não faça uso indevido de nosso serviço. Por exemplo, não interfira com nosso serviço nem tente acessá-lo por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Você pode usar nosso serviço somente conforme permitido por lei. Podemos suspender ou deixar de fornecer nosso serviço se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.
O uso de nosso serviço não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre o nosso serviço. Estes termos não conferem a você o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nosso serviço. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos junto ao nosso serviço.
Em relação com seu uso do serviço, podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar algumas dessas comunicações.
Nosso serviço está disponível em dispositivos móveis. O usuário não deve utilizar o serviço de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.
Seus direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) confere certos direitos às pessoas físicas no que diz respeito aos seus dados pessoais. Buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir que nossos usuários se beneficiem destes direitos. Assim, os direitos conferidos aos usuários, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes:
Sua conta do Tramittar
Você precisa criar uma conta do Tramittar para utilizar o serviço. Você poderá criar sua própria conta ou sua conta poderá ser atribuída a você por um administrador, como seu empregador ou instituição de ensino. Se você estiver usando uma conta atribuída a você por um administrador, termos diferentes podem ser aplicados e seu administrador poderá ser capaz de acessar ou desativar sua conta.
Os dados fornecidos durante a criação da sua conta do Tramittar devem ser precisos e atuais. É de sua responsabilidade mantê-los atualizados.
Para proteger sua conta do Tramittar, o usuário deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do usuário. Não recomendamos que a senha da conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado de sua senha ou conta, o usuário deve contatar imediatamente o administrador do Tramittar de sua organização, o qual deverá reportar o ocorrido ao Tramittar através de nossos canais públicos de comunicação.
Se você for o administrador de uma organização, você deve estar ciente que a criação de contas do Tramittar para pessoas fora de sua organização (pessoas físicas) ou de outras organizações (pessoas jurídicas) é expressamente proibida. O plano contratado pela sua organização compreende o uso do serviço por seus funcionários, exclusivamente. Caso seja detectado, seja de forma automática ou por algum funcionário do Tramittar, que você esteja violando essa regra, sua assinatura será cancelada imediatamente.
Proteção à privacidade e aos direitos autorais
A Política de privacidade do Tramittar explica o modo como tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nosso serviço. Ao utilizar nosso serviço, você concorda que o Tramittar poderá usar esses dados de acordo com nossa Política de privacidade.
Seu conteúdo em nosso serviço
Nosso serviço permite que você envie, receba ou armazene conteúdo. Você mantém a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual que você detenha sobre aquele conteúdo. Em resumo, aquilo que pertence a você permanece com você.
O Tramittar não se responsabiliza pela verificação, edição ou organização do conteúdo inserido no serviço por você. Nosso papel é restrito ao fornecimento de recursos e funcionalidades que atendam às suas necessidades para gerenciamento e visualização de tal conteúdo em nosso serviço.
Seu conteúdo é mantido em uma base de dados de propriedade e administração do Tramittar. Em nenhum momento, você terá direito a acessar esta base de dados ou sua estrutura.
Sobre o software em nosso serviço
Qualquer software disponível para download em nosso serviço poderá atualizar-se automaticamente em seu dispositivo se uma nova versão ou recurso estiver disponível.
O Tramittar concede a você uma licença pessoal, mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para o uso do software fornecido pelo Tramittar como parte dos serviços. Essa licença tem como único objetivo permitir que você use e aproveite o benefício do serviço, tal como fornecido pelo Tramittar, da forma permitida por estes termos. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nosso serviço ou do software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.
Nosso serviço faz uso de software de código aberto. Pode haver disposições na licença de código aberto que substituam expressamente alguns desses termos.
Como modificar e cancelar nosso serviço
Estamos constantemente alterando e melhorando nosso serviço. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar o serviço por completo.
Você pode deixar de usar nosso serviço a qualquer momento. O Tramittar também pode deixar de prestar o serviço a você ou incluir ou criar novos limites ao nosso serviço a qualquer momento.
Acreditamos que você seja o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a esses dados. Em qualquer situação de cancelamento, seja por opção sua ou do Tramittar, disponibilizaremos seu conteúdo para extração pelo período de 3 meses, contado a partir da data de solicitação ou de comunicação do cancelamento. Após esse período, seu conteúdo será excluído de nossa base de dados.
Se descontinuarmos o serviço, você será informado com antecedência razoável para retirar seu conteúdo do serviço.
Nossas garantias e isenções de responsabilidade
Fornecemos nosso serviço usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso dele. Disponibilizamos suporte técnico relacionado a problemas de funcionamento do serviço e dúvidas sobre como utilizá-lo, conforme estabelecido pelo plano contratado. Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nosso serviço.
Exceto quando expressamente previsto nestes termos, nem o Tramittar, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre o serviço. Por exemplo, não nos responsabilizamos pelas funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos o serviço "na forma em que está".
Certas jurisdições preveem de determinadas garantias, como a garantia de comerciabilidade implícita, adequação a uma finalidade específica e não violação. Na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias.
Responsabilidade pelo nosso serviço
Quando permitido por lei, o Tramittar e os fornecedores ou distribuidores do Tramittar não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Tramittar e de seus fornecedores e distribuidores, para qualquer reclamação sob estes termos, incluindo quaisquer garantias implícitas, limita-se ao valor que você pagou ao Tramittar para usar o serviço.
Em todos os casos, o Tramittar e seus fornecedores e distribuidores não serão responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível.
Reconhecemos que, em alguns países, você pode ter direitos legais como consumidor. Nada nestes termos limitará direitos de consumidor que não possam ser renunciados por contrato.
Usos comerciais de nosso serviço
Se você estiver usando nosso serviço em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará o Tramittar e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso do serviço ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
Sobre estes termos
Podemos modificar estes termos para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nosso serviço.
Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos quatorze dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades do serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos alterados do serviço, deve descontinuar seu uso.
Estes termos regem a relação entre o Tramittar e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.
Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter.
Os tribunais de alguns países não aplicarão as leis brasileiras a alguns tipos de disputas. Se você reside em um desses países, então, quando a legislação brasileira não puder ser aplicada, a legislação de seu país será aplicada às disputas relacionadas com estes termos. Nos outros casos, você concorda com a aplicação das leis brasileiras a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com estes termos ou serviço. Todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com esses termos ou serviço serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da comarca de Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil e você e o Tramittar autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.
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